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Nos termos do artº 18 da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, informa-se que em caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto disponibilizado o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, podendo também obter informação adicionais sobre esta matéria em https://www.consumidoronline.pt/pt/